Nesta quarta-feira, dia 17, José Serra assinou três decretos que favorecem a comunidade LGBT no estado de São Paulo. O decreto de número 55.589 coloca o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania incubido de formar uma comissão de 5 membros para apurar queixas de atos discriminatórios e aplicar as penalidades previstas.
O decreto de 55.587 institui o Conselho Estaudal dos Direitos da População de lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, auxiliando na fiscalização e implantação de políticas públicas. Já o decreto 55.588 auxilia Travestis e Transexuais a terem o nome social que desejarem.
Embora os LGBTs ainda precisem de mais iniciativas deste tipo, não só no estado de São Paulo, José Serra deu um importante passo na luta pelos direitos das pessoas homossexuais.
PS: Faça o download de todos os decretos aqui (compactados em uma pasta ZIP).
