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O presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Antônio Luiz Martins dos Reis - Toni Reis -, voltou a defender a aprovação do PLC 122/06, projeto de lei que torna crimes a discriminação e o preconceito contra homossexuais. Ele pronunciou-se sobre o assunto nesta quinta-feira (11/12/2008), durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para celebrar os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Toni Reis - ABGLT

Esse projeto de lei, de autoria da ex-deputada federal Iara Bernardi, atualmente tramita no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tem como relatora a senadora Fátima Cleide (PT-RO).

Toni Reis disse discordar da opinião dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Magno Malta (PR-ES) de que a proposta “vai calar a voz dos pastores e padres” – Crivella e Malta não apóiam o projeto. Toni Reis ressaltou que a associação exige apenas respeito às pessoas.

O presidente da associação informou que a proposta foi amplamente debatida em todo o Brasil em conferências nacionais e estaduais que reuniram cerca de 16 mil pessoas. Segundo ele, na abertura de uma dessas conferências, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria observado que “ninguém pergunta sobre a orientação sexual quando as pessoas vão pagar Imposto de Renda; então, por que discriminar quando livremente escolhem o que fazer com seus corpos?”.

Toni Reis informou que ainda há pena de morte para homossexuais em sete países, enquanto em outros há pena de prisão. Também ressaltou que, no Brasil, 2.803 homossexuais foram assassinados nos últimos 20 anos. E defendeu a necessidade de discussão dos direitos e de todas as formas de discriminação.

Tortura

Na mesma reunião, o representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) Severino Marques de Oliveira pediu ao senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, que atue junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para que aquele colegiado decida rapidamente em benefício das pessoas que foram torturadas durante a ditadura militar. Ele disse reconhecer que a decisão não vai sanar os danos sofridos por essas pessoas ou suas famílias, mas que, no entanto, isso pode amenizar seu sofrimento.

Outro assunto abordado durante a audiência da CDH foi a eleição do brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade para ser um dos juízes do Tribunal Internacional de Justiça, em Haia. O presidente do Movimento de Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, afirmou que essa eleição pode representar um avanço nas questões de direitos humanos. Trindade foi eleito em 6 de novembro deste ano. Ele recebeu 163 votos de países representados na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e 14 dos 15 votos no Conselho de Segurança da ONU.

Já o representante da Central de Trabalhadores do Brasil (CTB) Moisés Leme da Silva Neto criticou a falta de investimento dos governos nas causas sociais que podem trazer “mais dignidade” às pessoas. Ele informou, por exemplo, que a cada cinco segundos uma criança morre por fome no mundo e que esse problema não é prioridade das autoridades. No entanto, observou, a crise econômica mundial levou os governos em todo o mundo a se mobilizarem para socorrer banqueiros.

Também o secretário-geral da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Moacir Meirelles, manifestou-se na audiência par pedir mais dignidade aos aposentados e pensionistas brasileiros. Ele disse que muitos estão com uma defasagem de mais de 60% em seus benefícios. Ele lembrou que essas pessoas, “que contribuíram para a grandeza do país, hoje enfrentam dificuldades”.

Estatuto da Igualdade Racial

O relator na Câmara do projeto de lei de Paulo Paim, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, deputado federal Antônio Roberto, informou durante a audiência que o deputado federal Vicentinho pediu vista da proposta. A matéria seria votada na manhã desta quinta-feira na Comissão Especial do Estatuto da Igualdade Racial, mas, com o pedido de vista, a votação foi adiada para a próxima quarta-feira (17). O relator disse que o projeto (PLS 213/03), que tramita na Câmara como PL 6.264/05, precisa ser aprovado para que haja a “inserção” dos afro-descentes e a reparação do que ele considera “um erro histórico”.

Caso a matéria seja aprovada na Câmara sem que haja alterações no texto aprovado no Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial. Mas, se houver modificações, voltará ao exame do Senado.

O coordenador de Assuntos para a Igualdade Racial do Distrito Federal, João Batista de Almeida, informou que a criação de um espaço destinado a atividades de proteção de afro-descendentes em Brazlândia, no Distrito Federal, depende da aquisição de uma área para essa finalidade. Nesse sentido, ele pediu o apoio do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para o projeto que será coordenado por Elza Caetano. Cristovam afirmou que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) está tomando providências para a liberação do terreno e destacou que o acolhimento de afro-descendentes “é uma luta que todos nós deveríamos abraçar”.

Fonte:  Iara Farias Borges / Agência Senado

A APOGLBT foi premiada na categoria Dorothy Stang – Defensores de Direitos Humanos, da 14ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2008, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido durante o Mês do Orgulho GLBT e às atividades de combate à homofobia, às DST e em defesa dos direitos de LGBT. Portanto, na próxima segunda-feira (15/12/2008), o presidente da Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo (APOGLBT), Alexandre Santos, o Xande, recebe, em Brasília, o prêmio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR).

“Estamos honrados, porque esse reconhecimento ajuda a desmistificar o trabalho da Associação, que não se restringe à Parada do Orgulho, mas a uma atuação firme na luta contra a discriminação e à violência contra LGBT“, lembrou Xande, referindo-se à face mais conhecida do trabalho da Associação, além de outras ações e projetos, mantidos durante todo o ano.  Vários protestos contra a violência homofóbica na capital foram encabeçados pela APOGLBT, causando interesse da mídia e da polícia, gerando programas de capacitação de policiais para os direitos LGBT. Diariamente, a Associação recebe denúncias de homofobia e oferece acolhimento jurídico e psicológico para as vítimas.

Preconceito contra a entidade

Xande lembrou as dificuldades que a APOGLBT tem enfrentado durante esses 10 anos de atividades. “Prêmios como esse podem contribuir para reduzir o preconceito explícito e velado que sofremos em várias de nossas atividades”, ponderou o presidente da entidade. Vários setores da sociedade ainda oferecem resistência ao trabalho da APOGLBT, só reduzida devido ao trabalho conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Cads da Prefeitura, que se sensibilizaram com os objetivos e atuaram como moderadores em várias negociações.

A discriminação disfarçada de burocracia se manifestou em várias ocasiões contra a realização da própria Parada do Orgulho, vencida pelo apoio popular e do movimento LGBT. O preconceito explícito contra a APOGLBT se manifesta por meio de organizações religiosas, que chegam a entrar na Justiça contra a atuação da entidade. “Apesar de representarmos a maior manifestação do Orgulho GLBT do mundo, ainda encontramos dificuldades em conseguir apoios e patrocínios de empresas privadas, ao contrário do que ocorre em países desenvolvidos”, revela Xande. As únicas empresas que apoiaram financeiramente as manifestações estão vinculadas ao Governo Federal, e, mesmo assim, só se envolvem com o Mês do Orgulho, o que dificulta a sustentabilidade institucional, durante o resto do ano.

Atingindo multidões

O Mês do Orgulho LGBT é, ainda hoje, a atividade mais visível desenvolvida pela entidade e tem agregado mais manifestações e participantes ao longo do tempo – Feira Cultural LGBT, que em sua 8ª edição reuniu 120 mil pessoas, o Ciclo de Debates e o Gay Day, que em 2008 atraiu 8 mil pessoas ao Playcenter. A Parada do Orgulho LGBT de São Paulo nasceu com o objetivo de visibilizar a população LGBT e suas demandas, tendo reunido 3,4 milhões de manifestantes em 2008, funcionando como uma campanha de alcance mundial contra a homofobia.

Além do Mês do Orgulho, a Associação realiza, desde 2002, reuniões temáticas em sua sede, que têm por objetivos a identificação de demandas/necessidades de cada “segmento” da comunidade LGBT, a capacitação continuada dos/as participantes, a redução da vulnerabilidade individual e a criação de redes de apoio entre os/as participantes dos grupos. O mais antigo desses grupos é o de Travestis e Transexuais, criado em setembro de 2002, no mesmo momento em que surgia a Secretaria de Lésbicas. Nasce a Secretaria de Gays, o Grupo de Jovens e Adolescentes Homossexuais (JAH) e o Espaço B, grupo de reflexão sobre (bi)sexualidades.

A partir de 2004, a APOGLBT começa a atuar na capacitação de novas lideranças para o movimento, começa a investir na produção de conhecimento sobre a comunidade LGBT, a partir de pesquisas na Parada. Em 2006, a APOGLBT começa a atuar com projetos de redução da vulnerabilidade frente às DST/HIV/Aids fora do período do Mês do Orgulho, com o projeto Tenho Orgulho e Me Cuido, voltado para jovens e adolescentes HSH, e o Saber Cuidar,  contra hepatites virais entre LGBT. Investiu também no apoio ao Fortalecimento do Fórum Paulista TT, sendo executor fiscal do projeto. Ainda em 2006, começa a realizar o projeto Rede Cidadã pelos Direitos Humanos de LGBT e PVHA, de modo a ampliar a capacidade de atender a demanda por atendimento/aconselhamento jurídico que tem recebido nos últimos anos. A APOGLBT mantém um livro de registro de uniões homoafetivas, desde 2004, que conta com cerca de 200 uniões registradas.

Noite de gala

A cerimônia de entrega será no dia 15, às 15h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, durante a abertura da Conferência Nacional de Direitos Humanos. Os ganhadores receberão um certificado e uma obra de arte criada pelo artista plástico Siron Franco.

A Comissão de Julgamento foi  constituída pelo ministro Paulo Vannuchi como presidente e pelas seguintes personalidades: Egídio Machado Sales Filho, Nair Bicalho de Sousa, Paulo Abrão Pires Junior, Roberto Armando Ramos de Aguiar e Solon Eduardo Annes Viola.

Junto com a APOGLBT, como pessoa jurídica, a categoria Dorothy Stang premia, também, Maria Amélia de Almeida Teles, como pessoa física, e 20 outras organizações e pessoas nas demais dez categorias. Amelinha, como é conhecida, é parceira histórica da APOGLBT, na luta contra o machismo e em defesa do Estado laico.

Ao ser perguntada por Léo Aquila se ela gostaria de ter um filho gay Claudia Leite disse que não. Com a resposta alguns militantes do movimento homossexual acharam que a cantora foi preconceituosa.

Claudia Leite prefere não quer ter filho gay

Porém, Claudia explica em seu blog que não se trata de preconceito. Ela e o marido tem vários amigos gays e a entrevista com a Léo Áquila toda de rosa foi em tom de brincadeira. Que ela deixou claro que não gostaria de ter um filho gay e, ainda no seu blog, afirmou que se o filho se tornar gay o amará da mesma maneira.

“Francamente não desejo que meu filho seja homossexual por vários motivos e, sobretudo pelo pelo preconceito absurdo que vejo meus amigos gays sofrerem em seu dia a dia. Entretanto, Deus sabe o que ele será e independente do rumo da sua sexualidade eu o amarei incondicionalmente” (trecho de seu blog)

Interessante é que o assunto rendeu a mídia e a fúria de alguns militantes homossexuais. Não todos. Afinal, a homossexualidade ainda é um tema polêmico e muitos pais não estão preparados para lidarem com um filho homossexual, por isso a resposta de Claudia. Se for para escolher prefiro que não. Nada além disso.

Claro que a questão esbarra em outros pontos importantes para a militância homossexual. Claudia Leite apenas respondeu o que muitos pais responderiam em seu lugar. Por outro lado, por sua resposta e também a dos outros pais, é que precisamos, cada vez mais, informar, educar e explicar a sociedade que a homossexualidade não é nada mais que uma vertente da sexualidade humana. Ela existe a mais de 35.000 antes de Cristo e esta ai, no dia-dia, para quem quiser ver.

Com a obrigação, é claro, de respeitar.

César Maia, prefeito do Rio de Janeiro, assinou o decreto 33.033/2008 que aprova a lei 2475/96 que pune de forma administrativa estabelecimentos comerciais, industriais e repartições públicas que discriminarem pessoas por conta de sua orientação sexual. Um ganho na questão dos direitos dos homossexuais.

Confira a lei na íntegra:

Rio de Janeiro - Lei 2475/96

LEI Nº 2475, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.

Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências.
Autor: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais, industriais e repartições públicas municipais que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do § 1º do art. 5º da Lei Orgânica do Município, sofrerão as sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo Único – Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, impor às pessoas de qualquer orientação sexual situações tais como:

I – constrangimento;
II – proibição de ingresso ou permanência;
III – atendimento selecionado;

IV – preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares.

Art. 2º – As sanções impostas aos estabelecimentos privados que contrariarem as disposições da presente Lei, as quais serão aplicadas progressivamente, serão as seguintes:

I – advertência;
II – multa mínima de mil, duzentas e cinqüenta e quatro Unidades Fiscais de Referência – UFIR;
III – suspensão de seu funcionamento por trinta dias;

IV – cassação do alvará.

Parágrafo Único – Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

Art. 3º – VETADO.

I – VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO.

Parágrafo Único – VETADO.

Art. 4º – VETADO.

Parágrafo Único – Da regulamentação de que trata este artigo constarão obrigatoriamente:

I – mecanismos de denúncias;
II – formas de apuração das denúncias;
III – garantias para ampla defesa dos infratores.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.